O Fórum Municipal em instância exclusiva da sociedade civil de caráter político democrático ecumênico e suprapartidário.
Suas atividades na área de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente tiveram início em meados dos anos 80. O Fórum continua atuando sistematicamente para a efetivação dos Direitos da Criança e do Adolescente para o fortalecimento da Democracia Participativa conforme prescrevem o Estatutot da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) e a Constituição Federal (Artigos 1º, 204 e 227).
O Fórum Municipal baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente, tem como objetivo a Defesa Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente conforme descrito em seu Regimento Interno, por meios dos seguintes itens:
-
Promover estudos, conferências, seminários, debates e campanhas;
-
Discutir políticas públicas, programas e projetos para constarem nos diversos orçamentos públicos;
-
Acompanhar e avaliar ações governamentais e não-governamentais;
-
Acompanhar a execução orçamentária das três esferas de governo;
-
Manifestar-se sobre a conveniência e oportunidade de implantação de programas e serviços;
-
Informar e motivas a comunidade sobre leis, progrmas e projetos;
-
Receber, analisar e encaminhar denúncias;
-
Organizar um Centro de Documentação da Criança e do Adolescente;
-
Indicar representante para Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CDMCA/SP;
-
Indicar representante para Comissão Eleitoral dos Conselhos Tutelares;
-
Indicar 4 representantes para o Conselho de Orientação Técnica (COT) do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD/SP);
-
Acompanhar e avaliar a gestão dos Conselheiros/as Municipais da Sociedade Civil do CMDCA/SP, tendo por base os compromissos firmados junto ao Fórum Municipal.
